Preciso ter algum cuidado ao desenvolver, manejar ou utilizar sistemas, softwares ou aplicativos online?

Com a instituição do Marco Civil da Internet e da Lei de Proteção de Dados, todos devem observar diretrizes, limites e procedimentos previstos na Lei 13.709/18, que regulamenta a Proteção de Dados Pessoais. Bem como na Lei nº 12.965/14, que regulamenta o Marco Civil da Internet.